AREsp 2444245 - DECISAO

AREsp 2444245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, era ônus da parte recorrente comprovar a ocorrência de suspensão do expediente no ato de interposição do recurso; a contagem do prazo de 15 dias úteis findou em 22/10/2021 e o recurso especial foi interposto em 25/10/2021, sendo intempestivo; documentos juntados pela parte contrária com as contrarrazões não podem suprir a falta da prova no ato de interposição; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP; Embargada: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Emenda De Feriado, Ônus Da Comprovação, Embargos De Declaração, Provas Nos Autos
Processo Civil Tempestividade De Recurso Emenda De Feriado Ônus Da Comprovação Embargos De Declaração Provas Nos Autos

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Parties

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Embargante

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação da emenda de feriado nacional pode ser juntada após a interposição do recurso especial
  2. 2 se documentos juntados pela parte contrária com as contrarrazões podem afastar intempestividade do recurso
  3. 3 se há omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, era ônus da parte recorrente comprovar a ocorrência de suspensão do expediente no ato de interposição do recurso; a contagem do prazo de 15 dias úteis findou em 22/10/2021 e o recurso especial foi interposto em 25/10/2021, sendo intempestivo; documentos juntados pela parte contrária com as contrarrazões não podem suprir a falta da prova no ato de interposição; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).