AREsp 1586263 - DECISAO

AREsp 1586263 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade diante da juntada de documentos oficiais que comprovam a suspensão dos prazos e o feriado, entendendo-se atendido o requisito do §6º do art. 1.003 do CPC, e tornou a decisão agravada sem efeito para novo exame do agravo.

Parties
Agravante: Makro Atacadista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Da Presidência/reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Juntada De Documentos Oficiais, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Juntada De Documentos Oficiais Juízo De Retratação Recurso Especial

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Da Presidência/reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos em razão da paralisação de caminhoneiros e feriado
  3. 3 exigência do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade diante da juntada de documentos oficiais que comprovam a suspensão dos prazos e o feriado, entendendo-se atendido o requisito do §6º do art. 1.003 do CPC, e tornou a decisão agravada sem efeito para novo exame do agravo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Retornar os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial de Makro Atacadista S.A.