AREsp 2015006 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 19/11/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 14/12/2020, sendo apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em desfavor da recorrente e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: KATI REGINA FANTAUZZI BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Feriado Local

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Parties

KATI REGINA FANTAUZZI BARBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação de feriado local após o ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 19/11/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 14/12/2020, sendo apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em desfavor da recorrente e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se