AREsp 1801932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III do CPC, e porque, conforme o CPC/2015, não é admitida comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e, não sendo o caso tratado por essa ressalva, deve prevalecer a decisão da Presidência do STJ que declarou intempestivo o recurso.

Parties
Embargante: Marli da Conceição Nejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

Marli da Conceição Nejo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a demais feriados
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III do CPC, e porque, conforme o CPC/2015, não é admitida comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e, não sendo o caso tratado por essa ressalva, deve prevalecer a decisão da Presidência do STJ que declarou intempestivo o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte Superior