AREsp 1994486 - DECISAO

AREsp 1994486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso foi interposto sem a juntada, no ato, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval é restrita e não se estende a outros feriados; e o vício de intempestividade por falta de comprovação é insanável, não sendo possível sua correção com base no art. 932, parágrafo único do CPC/2015.

Parties
Embargante: SALAMON & SALAMON LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

SALAMON & SALAMON LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou fato notório que dispense comprovação
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso foi interposto sem a juntada, no ato, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval é restrita e não se estende a outros feriados; e o vício de intempestividade por falta de comprovação é insanável, não sendo possível sua correção com base no art. 932, parágrafo único do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).