AREsp 2504421 - DECISAO

AREsp 2504421 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, devendo, por consequência, não ser conhecido nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR PEIXOTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

VALDECIR PEIXOTO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, devendo, por consequência, não ser conhecido nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ser intempestivo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC