AREsp 2477017 - DECISAO

AREsp 2477017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 e contando-se o prazo a partir da publicação em 25/5/2023, exclui-se o primeiro dia e o prazo de 15 dias úteis findou em 15/6/2023, de modo que o REsp protocolado em 16/6/2023 foi intempestivo; ademais, eventual feriado local (8 e 9/6/2023) deveria ter sido comprovado por certidão oficial, não bastando mera indicação nas razões recursais; por fim, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas.

Parties
Embargante: SINESIO MESSIAS BRAGA; Embargante: GILBERTO MESSIAS BRAGA; Embargante: MARLENE BRAGA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição E Omissão
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

SINESIO MESSIAS BRAGA

Embargante

GILBERTO MESSIAS BRAGA

Embargante

MARLENE BRAGA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o recurso especial (REsp) foi interposto tempestivamente
  3. 3 Qual o marco temporal e a forma de contagem do prazo recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 e contando-se o prazo a partir da publicação em 25/5/2023, exclui-se o primeiro dia e o prazo de 15 dias úteis findou em 15/6/2023, de modo que o REsp protocolado em 16/6/2023 foi intempestivo; ademais, eventual feriado local (8 e 9/6/2023) deveria ter sido comprovado por certidão oficial, não bastando mera indicação nas razões recursais; por fim, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)