AREsp 2499711 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/07/2023 e agravo em 21/08/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admitiu regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/07/2023 e agravo em 21/08/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admitiu regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação.