REsp 2010112 - DECISAO

REsp 2010112 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de modificar conclusões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamentos suficientes na decisão recorrida não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF), além da insuficiência dos requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Pantera Distribuidora de Combustíveis S.A.; Recorrido: Estado do Paraná; Executada: Petropar Petróleo e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 983/984 e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Suspensão Da Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade De Recurso Prequestionamento Honorários De Sucumbência Suspensão Da Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pantera Distribuidora de Combustíveis S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Petropar Petróleo e Participações Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência em embargos opostos durante suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de modificar conclusões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamentos suficientes na decisão recorrida não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF), além da insuficiência dos requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 983/984 e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 983/984, tornando-a sem efeito
  • Não conhecer do recurso especial