AREsp 2519328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 02/08/2022 e interpôs o recurso especial em 25/08/2022, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA GONCALVES FIGUEIREDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA GONCALVES FIGUEIREDO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da legislação processual conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 02/08/2022 e interpôs o recurso especial em 25/08/2022, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nos autos.