AREsp 2463901 - DECISAO

AREsp 2463901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão, a manutenção da suspensão de prazos no Tribunal de origem além do período estabelecido pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), e porque a matéria suscitada não revela obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova Sobre Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Embargos De Declaração Ônus Da Prova Sobre Feriado Local

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Parties

BANCO GMAC S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos durante a pandemia
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão, a manutenção da suspensão de prazos no Tribunal de origem além do período estabelecido pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), e porque a matéria suscitada não revela obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)