AREsp 2515427 - DECISAO

AREsp 2515427 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 10/03/2023 após a intimação do acórdão em 22/02/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local apto a justificar a ocorrência, de modo que, com base nas normas citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 10/03/2023 após a intimação do acórdão em 22/02/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local apto a justificar a ocorrência, de modo que, com base nas normas citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.