AREsp 2534388 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2023 e agravo em 20/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível suprir a falta posteriormente; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: POWER INDUSTRIA QUIMICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POWER INDUSTRIA QUIMICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2023 e agravo em 20/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível suprir a falta posteriormente; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...