AREsp 2387840 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolizado após o termo final do prazo recursal apurado pelo registro no protocolo, e havendo certidão de trânsito em julgado, não há prestação jurisdicional a ser reexaminada, determinando-se o arquivamento do expediente avulso.

Parties
Agravante: ELIANE CLAUDIA SILVA MINHOLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
recurso não conhecido; expediente arquivado
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Registro No Protocolo Da Secretaria Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Registro No Protocolo Da Secretaria Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ELIANE CLAUDIA SILVA MINHOLI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 marco do registro no protocolo como termo de início/término do prazo recursal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a prestação jurisdicional da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolizado após o termo final do prazo recursal apurado pelo registro no protocolo, e havendo certidão de trânsito em julgado, não há prestação jurisdicional a ser reexaminada, determinando-se o arquivamento do expediente avulso.

Court Disposition

recurso não conhecido; expediente arquivado

Orders

  • Não conheço do pedido e determino o arquivamento do expediente avulso.
  • Publique-se.