AREsp 2552672 - DECISAO

AREsp 2552672 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e interposição em 16/06/2023), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso; além disso, não há comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2023 e interposição em 16/06/2023), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso; além disso, não há comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.