AREsp 2519447 - DECISAO

AREsp 2519447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação relativa a feriados locais (20/2 e 22/2/2023) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência pacificada nesta Corte; e a matéria constitui mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: ILZABETE DE SOUSA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Recesso Forense, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Feriado Local E Recesso Forense Prova De Feriado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILZABETE DE SOUSA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Contagem de prazo para interposição de recurso considerando feriados locais e portaria do STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação relativa a feriados locais (20/2 e 22/2/2023) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência pacificada nesta Corte; e a matéria constitui mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)