AREsp 2561589 - DECISAO

AREsp 2561589 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUDITH BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUDITH BARBOSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.