AREsp 2548615 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO J. SAFRA S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC segundo data de publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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