AREsp 2508587 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema ou a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico assegura a cientificação, e o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Sistema Pje, Feriado Local E Contagem De Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Sistema Pje Feriado Local E Contagem De Prazo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Petrolina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado erro/informação do sistema PJe
  2. 2 Aplicação do art. 223, §2º, do CPC (justa causa)
  3. 3 Necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema no ato da interposição do recurso (arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema ou a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico assegura a cientificação, e o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.