AREsp 2395355 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos após o término dos prazos legais estabelecidos pelo CPC/CPP (com publicação do acórdão em 1/12/2022 e interposição do recurso especial em 23/1/2023; publicação da decisão de inadmissão em 4/4/2023 e interposição do agravo em 20/4/2023), e porque a parte não juntou prova idônea de indução a erro pela contagem do prazo (apresentou apenas prints de tela, insuficientes segundo a jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: JONAS EDUARDO MACIEL; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Intempestividade, Falha Do Sistema Eletrônico, Justa Causa, Habeas Corpus (pedido Subsidiário)
Processo Civil Processo Penal Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Intempestividade Falha Do Sistema Eletrônico Justa Causa Habeas Corpus (pedido Subsidiário)

Case Brief

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Parties

JONAS EDUARDO MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de indução a erro pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos após o término dos prazos legais estabelecidos pelo CPC/CPP (com publicação do acórdão em 1/12/2022 e interposição do recurso especial em 23/1/2023; publicação da decisão de inadmissão em 4/4/2023 e interposição do agravo em 20/4/2023), e porque a parte não juntou prova idônea de indução a erro pela contagem do prazo (apresentou apenas prints de tela, insuficientes segundo a jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental