AREsp 1482846 - DECISAO

AREsp 1482846 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, em razão da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP, a decisão foi considerada publicada em 14/02/2018, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 07/03/2018; todavia, no mérito, as razões do recurso especial foram em parte conhecidas e negado provimento por serem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação apta a justificar reforma, e sendo aplicáveis por analogia as súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00.

Parties
Agravante: PAULO ANSELMO DA SILVA; Agravante: MARIA DA GRAÇA ANSELMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) E Modulação De Efeitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação E Omissão Judicial, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) E Modulação De Efeitos Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação E Omissão Judicial Responsabilidade Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANSELMO DA SILVA

Agravante

MARIA DA GRAÇA ANSELMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 §1º, arts. 1.022 e 1.023 do CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 397 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, em razão da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP, a decisão foi considerada publicada em 14/02/2018, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 07/03/2018; todavia, no mérito, as razões do recurso especial foram em parte conhecidas e negado provimento por serem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação apta a justificar reforma, e sendo aplicáveis por analogia as súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 1.072/1.073 e-STJ)
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial