AREsp 2537251 - DECISAO

AREsp 2537251 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; embora o feriado nacional de 12/10/2023 não exija comprovação, o dia 13/10/2023 configuraria hipótese de feriado local cuja comprovação não foi juntada no ato, de modo que não se afasta a intempestividade do recurso; por consequência, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JEFERSON VAN DER SAND; Embargante: NADAIR RAMOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejulgamento)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

JEFERSON VAN DER SAND

Embargante

NADAIR RAMOS DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejulgamento)

Legal Issues

  1. 1 se aplicam as regras do CPC/2015 à contagem de prazo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 distinção entre feriado nacional e feriado local quanto à necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; embora o feriado nacional de 12/10/2023 não exija comprovação, o dia 13/10/2023 configuraria hipótese de feriado local cuja comprovação não foi juntada no ato, de modo que não se afasta a intempestividade do recurso; por consequência, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).