AREsp 2588304 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ônus do recorrente comprovar eventual feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; em decorrência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE GAUDARD AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENISE GAUDARD AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ônus do recorrente comprovar eventual feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; em decorrência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...