AREsp 2530225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado; além disso, a prova da suspensão dos prazos por feriado local não pode ser produzida após a interposição do recurso, configurando vício insanável que tornou o recurso especial intempestivo.

Parties
Embargante: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Feriado Local Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC
  2. 2 se é possível comprovar suspensão de prazos por feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para reanálise da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado; além disso, a prova da suspensão dos prazos por feriado local não pode ser produzida após a interposição do recurso, configurando vício insanável que tornou o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.