AREsp 2530357 - DECISAO

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Por aplicar-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º; não tendo a embargante apresentado documento hábil e vinculável aos autos para demonstrar feriado local em 13/10/2023, não restou comprovada a tempestividade, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às hipóteses de intimação e prazos recursais

Ratio Decidendi

Por aplicar-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º; não tendo a embargante apresentado documento hábil e vinculável aos autos para demonstrar feriado local em 13/10/2023, não restou comprovada a tempestividade, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).