AREsp 2597188 - DECISAO

AREsp 2597188 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DA MOTA TEIXEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA MOTA TEIXEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 incidência dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...