AREsp 2621801 - DECISAO

AREsp 2621801 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada do acórdão em 08/09/2023 e o recurso especial ter sido interposto em 02/10/2023; por estar manifestamente intempestivo e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não merece conhecimento, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada do acórdão em 08/09/2023 e o recurso especial ter sido interposto em 02/10/2023; por estar manifestamente intempestivo e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não merece conhecimento, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...