AREsp 2568640 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a prova do feriado local de 13/10/2023 não foi apresentada no momento do protocolo, não se pode admitir comprovação posterior e, por isso, mantém-se a intempestividade do recurso e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAMILA MUSSI DALLUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade Insanável
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade Insanável

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Parties

JAMILA MUSSI DALLUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a prova do feriado local de 13/10/2023 não foi apresentada no momento do protocolo, não se pode admitir comprovação posterior e, por isso, mantém-se a intempestividade do recurso e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).