AREsp 2623416 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo inevitável a inadmissão do recurso e determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local
3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.