AREsp 2641648 - DECISAO

AREsp 2641648 - DECISAO

O recurso foi interposto em 22/02/2024 após intimação do acórdão em 25/01/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já havia fixação prévia.

Parties
Recorrente: WALLACE BISPO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALLACE BISPO DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 22/02/2024 após intimação do acórdão em 25/01/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já havia fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.