AREsp 2599416 - DECISAO

AREsp 2599416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MECHI VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Regularização Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

WELLINGTON MECHI VILLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.