AREsp 2610848 - DECISAO

AREsp 2610848 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme os arts. 994, VI c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local exigido pelo §6 do art. 1.003, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDA LORANY MORAES SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Tempestividade De Recurso Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA LORANY MORAES SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial conforme prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6 do CPC
  3. 3 majoração de honorários em razão de comportamento recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme os arts. 994, VI c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local exigido pelo §6 do art. 1.003, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.