AREsp 2584643 - DECISAO

AREsp 2584643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e considerando a suspensão do art. 220, o prazo para interposição do agravo em recurso especial findou em 31/01/2024, de modo que o agravo interposto em 08/02/2024 foi intempestivo; ademais, embargos de declaração contra decisão de admissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc), Interrupção De Prazo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc) Interrupção De Prazo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 se embargos de declaração interrompem prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e considerando a suspensão do art. 220, o prazo para interposição do agravo em recurso especial findou em 31/01/2024, de modo que o agravo interposto em 08/02/2024 foi intempestivo; ademais, embargos de declaração contra decisão de admissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)