EAREsp 2622997 - DECISAO

EAREsp 2622997 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não cabendo o conhecimento do recurso, sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DENIS WINGTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS WINGTER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não cabendo o conhecimento do recurso, sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...