AREsp 2623382 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties: Recorrente: SABB INCORPORACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SABB INCORPORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85 §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.