AREsp 2636644 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024; agravo em 14/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIO ANI CURY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO ANI CURY NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024; agravo em 14/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.