AREsp 2632290 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade e, assim, inadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; foi determinada, caso exista fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos legais.

Parties: Recorrente: ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 maioração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...