AREsp 2607786 - DECISAO

AREsp 2607786 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; a jurisprudência anterior que admitia comprovação posterior não subsiste ao novo código; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita e não alcança o caso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Parties
Embargante: JEAN PAUL PROCOPIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JEAN PAUL PROCOPIO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Alcance da modulação definida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; a jurisprudência anterior que admitia comprovação posterior não subsiste ao novo código; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita e não alcança o caso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Determino a publicação do decisum