AREsp 2630940 - DECISAO

AREsp 2630940 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 04/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 27/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC. Decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ALVES DE SOUZA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 04/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 27/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC. Decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.