AREsp 2513569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que a recorrente comprovou a tempestividade do recurso especial mediante documentos que atestaram suspensões e feriados locais conforme art. 1.003 do CPC/2015; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF), não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à inaplicabilidade da multa cominatória (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade da multa (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: Espólio de Marli Pedrosa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Periciais, Juros Compensatórios, Princípio Da Contemporaneidade, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Desapropriação Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Astreintes (multa Cominatória) Honorários Periciais Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Espólio de Marli Pedrosa de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais e suspensões de prazo
  2. 2 Violação do art. 26 do Decreto-lei 3.365/41 (princípio da contemporaneidade) na fixação da indenização
  3. 3 Aplicabilidade de multa cominatória (astreintes) à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a recorrente comprovou a tempestividade do recurso especial mediante documentos que atestaram suspensões e feriados locais conforme art. 1.003 do CPC/2015; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF), não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à inaplicabilidade da multa cominatória (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade da multa (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido