HC 908148 - DECISAO

HC 908148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal local fundamentou a intempestividade do recurso com base na intimação em Plenário em 04/10/2023 e no prazo legal de cinco dias (findando em 09/10/2023), e, ademais, o writ não pode ser conhecido para suprir a instância ou apreciar matérias que não foram debatidas no acórdão e que não foram objeto de embargos de declaração, o que impediria a correta apreciação pelo Superior Tribunal.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE FERREIRA DOS SANTOS; Paciente/impetrante: EFERSON FERREIRA DE CASTRO; Paciente/impetrante: TANGREIZE APARECIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Intimação Em Plenário, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Tempestividade De Recurso Prerrogativas Da Defensoria Pública Intimação Em Plenário Supressão De Instância

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Parties

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

EFERSON FERREIRA DE CASTRO

Paciente/impetrante

TANGREIZE APARECIDA MACHADO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a apelação interposta pelos réus foi tempestiva diante das prerrogativas da Defensoria Pública
  2. 2 marco inicial do prazo recursal em sessão de julgamento (intimação em plenário)
  3. 3 impedimentos para conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal local fundamentou a intempestividade do recurso com base na intimação em Plenário em 04/10/2023 e no prazo legal de cinco dias (findando em 09/10/2023), e, ademais, o writ não pode ser conhecido para suprir a instância ou apreciar matérias que não foram debatidas no acórdão e que não foram objeto de embargos de declaração, o que impediria a correta apreciação pelo Superior Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Informações prestadas