AREsp 2625311 - DECISAO

AREsp 2625311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 04/09/2023; interposição em 27/09/2023), sem a comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo tal comprovação exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIGUEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 04/09/2023; interposição em 27/09/2023), sem a comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo tal comprovação exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.