AREsp 2640850 - DECISAO

AREsp 2640850 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum; feita a contagem de prazo considerando exclusão do primeiro dia e suspensão prevista no art. 798-A do CPP, o prazo de 15 dias venceu em 22/01/2024, mas o agravo foi interposto em 23/01/2024, sendo portanto intempestivo; não há, ainda, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado a justificar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WILLIAM MELO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp), Princípio Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração Obscuridade/contradição/omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp) Princípio Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Obscuridade/contradição/omissão

Case Brief

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Parties

WILLIAM MELO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi intempestivo considerando a suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum; feita a contagem de prazo considerando exclusão do primeiro dia e suspensão prevista no art. 798-A do CPP, o prazo de 15 dias venceu em 22/01/2024, mas o agravo foi interposto em 23/01/2024, sendo portanto intempestivo; não há, ainda, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado a justificar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.