AREsp 2653562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 31/05/2022 e interposição em 22/06/2022), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.