AREsp 2651883 - DECISAO

AREsp 2651883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 18/05/2023 e interpôs o recurso em 12/06/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 18/05/2023 e interpôs o recurso em 12/06/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.