AREsp 2653465 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso, sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, com aplicação regimental e previsão de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DANILO FREIRE HOLANDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DANILO FREIRE HOLANDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.