AREsp 2672465 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia