AREsp 2654028 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.
- Parties
- Recorrente: EDIVANIA NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDIVANIA NASCIMENTO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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