AREsp 2644025 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifesto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, adicionalmente, apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício não sanado após intimação; em razão disso, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

TIAGO CORREIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (prazo recursal)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação processual
  3. 3 omissão na regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifesto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, adicionalmente, apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício não sanado após intimação; em razão disso, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se