AREsp 2369225 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria ventilada requisita reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — de modo que não há demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria ventilada requisita reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — de modo que não há demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 483 somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.